AREsp 2768511 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente a Súmula 83 do STJ, de modo que, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não pode ser conhecido.

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Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83 Do STJ, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Recursos Jurisprudência Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 83 Do STJ Agravo Em Recurso Especial

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 83 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente a Súmula 83 do STJ, de modo que, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de agravo de instrumento.
  • Publique-se.