AREsp 2828690 - DECISAO

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Por aplicação da Súmula n. 284/STF em razão da indicação genérica de violação de lei federal sem a devida particularização dos dispositivos, e pela ausência de demonstração de divergência jurisprudencial perante o STJ ou a si vinculados, o agravo não é conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno...

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Parties
Agravante: FELIPE GARCIA GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Indicação Genérica De Violação De Lei Federal
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Demonstração De Divergência Jurisprudencial Indicação Genérica De Violação De Lei Federal

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Parties

FELIPE GARCIA GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 indicação genérica de violação de lei federal sem particularização dos dispositivos
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF
  3. 3 ausência de demonstração de divergência jurisprudencial perante o STJ

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula n. 284/STF em razão da indicação genérica de violação de lei federal sem a devida particularização dos dispositivos, e pela ausência de demonstração de divergência jurisprudencial perante o STJ ou a si vinculados, o agravo não é conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e art. 105, III, da Constituição Federal.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.