AREsp 2790299 - DECISAO

AREsp 2790299 - DECISAO

O agravo foi não conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial referentes ao art. 489, §1º, V, do CPC/2015, sendo exigível tal impugnação e, além disso, a análise das questões indicadas demandaria reexame fático-probatório vedado pela...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 489 §1º, V Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Art. 489 §1º, V Do Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que não admitiram o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice à análise que demandaria reexame fático-probatório
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando fixados em instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo foi não conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial referentes ao art. 489, §1º, V, do CPC/2015, sendo exigível tal impugnação e, além disso, a análise das questões indicadas demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).