AREsp 2764404 - DECISAO

DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial interposto por PAYMEE BRASIL INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO SA contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento na ausência de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e aplicação da Súmula 280 do STF. Alega a parte agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. Recurso especial fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal. É o relatório. Passo a decidir. Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, passo à analise do recurso especial. O recurso especial não merece prosperar. Da negativa de prestação jurisdicional Quanto à apontada violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022, I e II, do CPC/2015, não há nulidade por omissão ou obscuridade, tampouco negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. No caso, o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio de forma suficientemente ampla e fundamentada, consignando que (fls. 83-85): Reza a Lei Complementar n. 105/01: .. Na esfera local, a Lei Paulistana n. 14.256/06 estabelece: .. Tal obrigação acessória é regulamentada pelo Decreto n. 53.151/12, que estatui: .. A legislação paulistana está em harmonia com a L. C. n. 105/01. Na hipótese do art. 6º, exame de "documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras" é protegido por sigilo bancário, reclamando a instauração de processo administrativo ou procedimento fiscalizatório. Entretanto, a obrigação instrumental referida na legislação tributária paulistana diz com o art. 5º, de alcance mais restrito, contemplando apenas informações dos titulares das operações e montantes globais movimentados mensalmente, ausente caráter sigiloso. Na ADI n. 2.390/DF, a mais alta Corte brasileira reconheceu a constitucionalidade desses dois dispositivos. No julgamento dos embargos de declaração opostos na origem, assim se manifestou a Corte recorrida (fl. 94): O v. acórdão embargado enfrentou todas as teses relevantes para a solução da controvérsia e, satisfatoriamente fundamentado com precedentes do Supremo e da própria 18ª Câmara, deixou claro: i) a própria agravante suscitou afronta ao art. 5º da Lei Complementar n. 105/01; ii) tal dispositivo é mais restrito que o art. 6º; iii) a obrigação instrumental estabelecida pelo Município está em harmonia com o referido Diploma, declarado constitucional pela mais alta Corte brasileira; iv) a Lei Paulistana n. 14.256/06 e o Decreto n. 53.151/12 não preveem consulta a dados sigilosos; v) era mesmo o caso de indeferir a liminar no mandamus. Como se vê, a negativa de prestação jurisdicional não restou configurada. O mero inconformismo com o julgamento contrário à pretensão da parte não caracteriza falta de prestação jurisdicional. Por outro lado, a fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada. Vale lembrar que, mesmo à luz do art. 489 do CPC, o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pela parte, mas apenas sobre aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador. Assim, inexiste violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022, I e II, do CPC/2015. Súmula 280 do STF No que tange à matéria versada nos autos, o Tribunal de origem assim se manifestou: Reza a Lei Complementar n. 105/01: .. Na esfera local, a Lei Paulistana n. 14.256/06 estabelece: .. Tal obrigação acessória é regulamentada pelo Decreto n. 53.151/12, que estatui: .. A legislação paulistana está em harmonia com a L. C. n. 105/01. Na hipótese do art. 6º, exame de "documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras" é protegido por sigilo bancário, reclamando a instauração de processo administrativo ou procedimento fiscalizatório. Entretanto, a obrigação instrumental referida na legislação tributária paulistana diz com o art. 5º, de alcance mais restrito, contemplando apenas informações dos titulares das operações e montantes globais movimentados mensalmente, ausente caráter sigiloso. Na ADI n. 2.390/DF, a mais alta Corte brasileira reconheceu a constitucionalidade desses dois dispositivos. Verifica-se, portanto, que a Corte de origem decidiu a controvérsia dos autos com base, essencialmente, nos termos da legislação estadual. Desse modo, considerando que a fundamentação utilizada pela origem não diz respeito à legislação federal, torna-se inviável o conhecimento do recurso especial. Incide, assim, por analogia, o óbice da Súmula 280 do STF, a qual preceitua que "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. MAJORAÇÃO. IPTU. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL A QUO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. ART. 97 DO CTN. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. FUNDAMENTO EM DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280/STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. .. VI - O Tribunal a quo, para decidir a controvérsia, interpretou legislação local, in casu, as Leis Municipais n. 8.464/2013 e n. 8.473/2013, o que implica a inviabilidade do recurso especial, aplicando-se, por analogia, o teor do Enunciado n. 280 da Súmula do STF, que assim dispõe: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". VII - Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.265.995/BA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DO ENUNCIADO N. 280 DA SÚMULA DO STF. .. VII - Ademais, o Tribunal a quo, para decidir a controvérsia, interpretou legislação local, in casu, a Lei Estadual n. 2.752/05 e o Decreto Municipal n. 4.512/05, o que implica a inviabilidade do recurso especial, aplicando-se, por analogia, o teor do Enunciado n. 280 da Súmula do STF, que assim dispõe: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." VIII - Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 1.499.490/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/11/2019, DJe de 26/11/2019). Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Intimem-se. EMENTA