AREsp 2803408 - DECISAO

AREsp 2803408 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória), sendo insuficientes alegações genéricas de que o recurso versaria apenas direito federal; nos termos do art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência do STJ, exige-se confronto analítico capaz de afastar o óbice processual.

Parties
Agravante/recorrente: Nilson Nogueira Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios

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Parties

Nilson Nogueira Ferreira

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 ônus de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória), sendo insuficientes alegações genéricas de que o recurso versaria apenas direito federal; nos termos do art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência do STJ, exige-se confronto analítico capaz de afastar o óbice processual.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.