AREsp 2740168 - DECISAO

AREsp 2740168 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (incluindo a ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, a incidência da Súmula 5/STJ, o dissídio não comprovado e a Súmula 13/STJ) e fez impugnação...

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Parties
Agravante: NEW TOYS COMÉRCIO, DISTRIBUIÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA.; Agravante: RI HAPPY BRINQUEDOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Embargos De Declaração, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Embargos De Declaração Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Sucumbenciais

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Parties

NEW TOYS COMÉRCIO, DISTRIBUIÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA.

Agravante

RI HAPPY BRINQUEDOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 apurar se houve omissão ou violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (incluindo a ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, a incidência da Súmula 5/STJ, o dissídio não comprovado e a Súmula 13/STJ) e fez impugnação apenas genérica quanto à Súmula 7/STJ, o que, à luz da jurisprudência e da Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 15% sobre o valor atualizado do débito.