AREsp 2681192 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual incide a orientação jurisprudencial e as súmulas invocadas, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo...
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- Parties
- Agravante: JOSE SALVADOR DE LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
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Parties
JOSE SALVADOR DE LIMA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ e analogia da Súmula 284 do STF
- 3 obrigação de impugnação conforme art. 932, III, do CPC/2015 e normas do RISTJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual incide a orientação jurisprudencial e as súmulas invocadas, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Intimem-se.
Full Case Text
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