AREsp 2760983 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 283 e 284/STF), sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual, nos termos do art. 932, III, do CPC, não se conhece do agravo.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: Estado de Minas Gerais
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo (art. 545 Do Cpc) / Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do agravo
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Das Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 182/stj, Preclusão Quanto Ao Ataque Aos Fundamentos Da Decisão Recorrida
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Parties
Estado de Minas Gerais
Agravante
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Do Cpc) / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Se o agravo atacou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
- 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 182/STJ em agravo previsto no art. 545 do CPC
- 3 Incidência das Súmulas 283 e 284/STF como óbice ao recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 283 e 284/STF), sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual, nos termos do art. 932, III, do CPC, não se conhece do agravo.
Court Disposition
não conheço do agravo
Orders
- nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo Estado de Minas Gerais, desafiando decisão da Primeira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que não admitiu recurso especial com base nos fundamentos de incidência das Súmulas 283 e 284/STF. Parecer do MPF, às fls. 907/908, opinando pelo não conhecimento do recurso. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Verifica-se que o inconformismo não ultrapassa a barreira do conhecimento, pois a parte agravante deixou de impugnar os motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial, quais sejam, os óbices das Súmulas 283 e 284/STF. Incide, desse modo, por analogia, a Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida."). Essa foi a linha de entendimento confirmada pela Corte Especial do STJ ao julgar os EAREsp 701.404/SC e os EAREsp 831.326/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo. Publique-se. EMENTA