AREsp 2783908 - DECISAO

AREsp 2783908 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos adotados para inadmitir o recurso especial (incidência das Súmulas n. 7/STJ e 284/STF e aplicação da Súmula 182/STJ), de modo que o agravante não demonstrou, com particularidade, que a alteração do entendimento do Tribunal de origem independe de reexame do material fático-probatório.

Parties
Agravante: OTÁVIO TESSARI VERRI; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Reexame De Provas
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

OTÁVIO TESSARI VERRI

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos adotados para inadmitir o recurso especial (incidência das Súmulas n. 7/STJ e 284/STF e aplicação da Súmula 182/STJ), de modo que o agravante não demonstrou, com particularidade, que a alteração do entendimento do Tribunal de origem independe de reexame do material fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.