AREsp 2475385 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, fundamentada e individualizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; limitou-se à reiteração genérica de razões, não comprovando a inaplicabilidade dos óbices sumulares (Súmula 182/STJ, Súmula 7/STJ e...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Prescrição
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Trânsito Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória da admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por reiteração de razões do recurso especial
  3. 3 necessidade de demonstrar que a alegada violação legal não depende de reexame probatório para afastar a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, fundamentada e individualizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; limitou-se à reiteração genérica de razões, não comprovando a inaplicabilidade dos óbices sumulares (Súmula 182/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ) e apresentando argumentos dissociados dos autos, razão pela qual manteve-se a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • não conheço do agravo em recurso especial
  • deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal