AREsp 2390802 - DECISAO

AREsp 2390802 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e concreta, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, deixando de demonstrar, com particularidade, que o conhecimento das questões dispensaria o revolvimento probatório (Súmula 7/STJ); em razão disso aplicam-se a...

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Parties
Agravante: JOSE JOSENILTON FERREIRA DA SILVA; Agravante: CLAUDIA BRAULE DE SOUZA; Agravante: GLEIZE FREITAS RAMOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Reexame De Provas, Decisão Monocrática
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica +2 more

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Parties

JOSE JOSENILTON FERREIRA DA SILVA

Agravante

CLAUDIA BRAULE DE SOUZA

Agravante

GLEIZE FREITAS RAMOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstração concreta para seu afastamento
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ quando ausente impugnação de todos os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e concreta, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, deixando de demonstrar, com particularidade, que o conhecimento das questões dispensaria o revolvimento probatório (Súmula 7/STJ); em razão disso aplicam-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC (na seara penal pelo art. 3º do CPP), determinando o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.