AREsp 2584526 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o agravante deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (não rebateu a aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade recursal; a impugnação genérica é insuficiente para afastar os óbices à...

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Parties
Agravante: MATHEUS DA SILVA NUNES CALDASSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

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Parties

MATHEUS DA SILVA NUNES CALDASSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão não sanada pelos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 se o acórdão estadual contrariou o art. 206 do Código Civil (alegação do agravante)
  3. 3 se a ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade impede o conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (não rebateu a aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade recursal; a impugnação genérica é insuficiente para afastar os óbices à admissibilidade.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 12% sobre o valor atualizado da condenação, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.