REsp 1574194 - DECISAO

REsp 1574194 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (como a incidência da Súmula 7/STJ e a ausência de violação ao art. 535 do CPC/1973), sendo insuficientes alegações genéricas, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 535 Do Cpc/1973, Honorários Advocatícios Recursais, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 535 Do Cpc/1973 Honorários Advocatícios Recursais Princípio Da Dialeticidade

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 ausência de violação ao art. 535 do CPC/1973
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (como a incidência da Súmula 7/STJ e a ausência de violação ao art. 535 do CPC/1973), sendo insuficientes alegações genéricas, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.