AREsp 2601371 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a incidência da Súmula n. 7/STJ e não enfrentou, de forma concreta e individualizada, todos os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC (via art. 3º do CPP); assim, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, o agravo não é conhecido.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO BARCO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência De Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj), Reexame De Provas, Impugnação Específica De Decisão De Inadmissão
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Incidência De Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj) Reexame De Provas Impugnação Específica De Decisão De Inadmissão

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Parties

CARLOS ALBERTO BARCO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a incidência da Súmula n. 7/STJ e não enfrentou, de forma concreta e individualizada, todos os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC (via art. 3º do CPP); assim, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, o agravo não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.