AREsp 2461023 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Andre Waldemarin Omati e Renata Germer Salin, desafiando decisão da Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que inadmitiu o apelo raro aos seguintes fundamentos: (I) "o posicionamento alcançado pelos doutos Julgadores, embora contrário às pretensões da recorrente, não traduz desrespeito à legislação enfocada a ponto de permitir seja o presente alçado à instância superior" (fl.230); (II) incidência da Súmula 7/STJ, ante a necessidade de apreciação do conjunto fático-probatório dos autos; (II) ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois "o acórdão não está desprovido de fundamentação" (cf fl.280); (III) não conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional, ante a falta de demonstração do dissídio invocado nos moldes dos arts. 1029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do RISTJ. Nas razões de agravo, a ora agravante sustenta, em síntese, que: (i) "A preferência do crédito trabalhista afasta responsabilidade dos adjudicatários e seus sucessores por débitos tributários anteriores à alienação do imóvel. No caso vertente, como já mencionado, a carta de adjudicação só foi expedida em 2006. Esse artigo deve ser confutado ao art. 130, do CTN. A respeito desse fato tão relevante, pasmem, excelentíssimos ministros, repisa-se, não houve manifestação, por parte do E. Tribunal de Justiça de São Paulo" (fl. 242); (ii) "Com efeito, nas razões recursais restou cabalmente demostrado que o v. Acórdão impugnado incorreu em contrariedade e negativa de vigência ao disposto nos artigos 186, do CTN, além dos arts. 1022, II e 489, §1º, IV, ambos do Código de Processo Civil, o que pode se verificar da leitura do recurso. Assim, a afronta aos dispositivos mencionados foi comprovada, motivo pelo qual, deve prosseguir o Recurso Especial, já que, diferentemente da conclusão da r. Presidência, não se requer o reexame dos fatos, vez que se quer houve exame. Não foram apreciadas pela corte todas as questões trazidas à baila, já que a r. Turma omitiu-se em vários pontos, contrariando, portanto, os artigos de lei especificados" (fl.243); e (iii) "Sequer houve análise dos pressupostos para o transito do recurso pela alínea "c", bem como referência as decisões colacionadas, as quais aceitaram a tese de que a leitura do art. 130 do CTN, há de ser feita conjugada ao art. 186 do mesmo diploma, uma vez que o crédito trabalhista é privilegiado em relação ao crédito fiscal da municipalidade e, que, portanto, a responsabilidade pelos pagamentos de tributos incidentes sobre imóvel adjudicado em execução trabalhista anteriores à adjudicação é do antigo proprietário e não se sub-rogam. Desta feita, inconteste o fato de que os Agravantes colacionaram arestos de outros Tribunais para confrontar o acórdão recorrido, bem como realizou o confronto entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas colacionados, razão pela qual o pressuposto recursal encontra-se perfeitamente presente" (fl.244); e (iv) "Ao contrário do que ali se anotou, as razões recursais evidenciaram haver-se caracterizado a contrariedade e negativa de vigência aos preceitos da legislação federal em que se sustenta o Recurso, a respeito do que o V. acódão não atendeu as exigências legais na solução das questões que lhe foram submetidas, não apreciou as questões que lhe foram submetidas, quando, se as tivesse apreciado seria inevitável o acolhimento dos pleitos do recorrente" (fl.245). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Verifica-se que o inconformismo nem sequer ultrapassa a barreira do conhecimento, pois não foram impugnados todos os motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial, a saber, incidência da Súmula 7/STJ quanto à regularidade da intimação, ante a necessidade de apreciação do conjunto fático-probatório dos autos. Em relação ao aludido óbice, a parte agravante cingiu-se a alegar, tão somente, que, "Com efeito, nas razões recursais restou cabalmente demostrado que o v. Acórdão impugnado incorreu em contrariedade e negativa de vigência ao disposto nos artigos 186, do CTN, além dos arts. 1022, II e 489, §1º, IV, ambos do Código de Processo Civil, o que pode se verificar da leitura do recurso. Assim, a afronta aos dispositivos mencionados foi comprovada, motivo pelo qual, deve prosseguir o Recurso Especial, já que, diferentemente da conclusão da r. Presidência, não se requer o reexame dos fatos, vez que se quer houve exame. Não foram apreciadas pela corte todas as questões trazidas à baila, já que a r. Turma omitiu-se em vários pontos, contrariando, portanto, os artigos de lei especificados" (cf fl.243), à míngua de demonstrar, quanto ao óbice mencionado, a particularidade do caso dos autos suficiente para afastá-lo , deixando, portanto, de impugná-lo de forma específica. Logo, tendo em vista que a agravante não rebateu, de modo específico, todos os fundamentos adotados pela decisão recorrida para negar trânsito ao apelo especial, incide, desse modo, a Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida."). Por fim, registre-se que essa foi a linha de entendimento recentemente confirmada pela Corte Especial do STJ, na assentada de 19 de setembro de 2018, ao julgar o EAREsp 701.404/SC e o EAREsp 831.326/SP (Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/09/2018, DJe 30/11/2018), na qual se reforçou a compreensão de que o recorrente deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do agravo, por aplicação da Súmula 182. ANTE O EXPOSTO, não conheço do agravo. Publique-se. EMENTA