AREsp 2053955 - DECISAO

AREsp 2053955 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte; não se reconheceu omissão suficiente no acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC; quanto às alegadas violações aos arts. 9º e 142 do CTN a modificação da conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ; e ausente o...

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Parties
Agravante: APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA; Apelado: Município de Natal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial, Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca
Processual Civil Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf Honorários Advocatícios Sucumbência Recíproca

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Parties

APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA

Agravante

Município de Natal

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial, Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 435, 1.014 e 1.022 do CPC
  2. 2 violação aos arts. 9º e 142 do CTN
  3. 3 prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte; não se reconheceu omissão suficiente no acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC; quanto às alegadas violações aos arts. 9º e 142 do CTN a modificação da conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ; e ausente o prequestionamento de dispositivos (arts. 435 e 1.014 do CPC), aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial nessa extensão, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º do referido dispositivo e eventual concessão da justiça gratuita.