AREsp 2768532 - DECISAO

AREsp 2768532 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento em razão de inexistir omissão sanável pelo art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão e concluiu pela ausência de prova do aumento da jornada; eventual reforma exigiria reexame de fatos e interpretação de legislação local, vedados pelas Súmulas 7 do STJ e 280 do STF; a matéria relativa ao Tema 514 é de competência do STF; majorados honorários em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: BRUNO SILVA CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo, Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Prequestionamento (art. 1.022 Do Cpc), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7 Do Stj), Limitação Para Apreciar Legislação Local (súmula 280 Do Stf), Tema 514 Do STF (irredutibilidade De Vencimentos), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Prequestionamento (art. 1.022 Do Cpc) Reexame De Fatos E Provas (súmula 7 Do Stj) Limitação Para Apreciar Legislação Local (súmula 280 Do Stf) Tema 514 Do STF (irredutibilidade De Vencimentos) +1 more

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Parties

BRUNO SILVA CAVALCANTE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo, Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão recorrido quanto ao art. 1.022, I e II, do CPC
  2. 2 Necessidade ou não de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (art. 1.025 do CPC)
  3. 3 Inviabilidade de revolver matéria fática e legislação local em recurso especial (Súmula 7 do STJ; Súmula 280 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento em razão de inexistir omissão sanável pelo art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão e concluiu pela ausência de prova do aumento da jornada; eventual reforma exigiria reexame de fatos e interpretação de legislação local, vedados pelas Súmulas 7 do STJ e 280 do STF; a matéria relativa ao Tema 514 é de competência do STF; majorados honorários em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.