AREsp 2729895 - DECISAO

AREsp 2729895 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão agravada, abstendo-se de rebater a incidência da Súmula 7/STJ e apresentando impugnação genérica quanto à não comprovação do dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade recursal; majorou-se os honorários do Tribunal de origem para 12% sobre o valor atualizado da condenação, com observância da gratuidade de justiça.

Parties
Agravante: ATILA PACHECO SILVA; Agravante: MAISA SCAVASSE PACHECO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

ATILA PACHECO SILVA

Agravante

MAISA SCAVASSE PACHECO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação integral
  3. 3 suficiência da demonstração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão agravada, abstendo-se de rebater a incidência da Súmula 7/STJ e apresentando impugnação genérica quanto à não comprovação do dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade recursal; majorou-se os honorários do Tribunal de origem para 12% sobre o valor atualizado da condenação, com observância da gratuidade de justiça.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 12% sobre o valor atualizado da condenação, observada a concessão de gratuidade de justiça.