AREsp 2741312 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Mapfre Seguros Gerais S.A. contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, c, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fl. 807): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. AMPLA. CONTRATO DE SEGURO. DANOS ELÉTRICOS EM ELEVADORES DE DOIS CONDOMÍNIOS DISTINTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS SOFRIDOS E A OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA QUE NÃO RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADO. PROVA ÚNIC A, CONSUBSTANCIADA EM LAUDO TÉCNICO ACOSTADO AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONFIRME QUE O DANO CAUSADO SE DEU POR OSCILAÇÃO DE ENERGIA. AUSÊNCIA DE RETENÇÃO DOS BENS PARA APRESENTAÇÃO À CONCESSIONÁRIA PARA ANÁLISE E REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO RESTOU DEFERIDA. PERÍCIA QUE SERIA IMPRESCINDÍVEL PARA CORROBORAR TESE AUTORAL. PARTE AUTORA QUE NÃO APRESENTOU PROVA SUFICIENTE DO FATO CONSTITUTIVO. SÚMULA 330 DO TJ/RJ. AUSENTES OS ELEMENTOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL, NOTADAMENTE DO NEXO DE CAUSALIDADE, A JUSTIFICAR O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE, COM INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 840/842). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta dissídio jurisprudencial quanto ao art. 373, II, do CPC. Sustenta que " em inúmeros casos análogos, considerou-se suficiente a farta prova documental produzida pelas seguradoras, da qual houve ampla oportunidade de defesa à parte recorrida, cabendo à segunda comprovar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor, a despeito do que dispõe o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil " (fl. 848). Contrarrazões às fls. 908/912. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não prospera. O recurso especial não pode ser conhecido no tocante à alínea c do permissivo constitucional. Isso porque o dissídio jurisprudencial não foi comprovado na forma exigida pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. Com efeito, a parte recorrente apontou como paradigma julgado que não tem similitude fática com a matéria ora apreciada. Enquanto o acórdão recorrido tratou da ausência de demonstração do nexo de causalidade, o aresto colacionado para confronto, a seu turno, cuidou da ausência de impugnação da prova produzida. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC). Publique-se. EMENTA