AREsp 2762794 - DECISAO

DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial interposto por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento na ausência de violação ao art. 1.022 do CPC. Alega a parte agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. Além disso, que houve violação ao art. 1.022, II, do CPC. Recurso especial fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal. É o relatório. Passo a decidir. Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, passo à analise do recurso especial. Quanto à apontada violação ao art. 1.022 do CPC, não há nulidade por omissão, contradição ou erro material, tampouco negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. No caso, o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio de forma suficientemente ampla e fundamentada, consignando: No tocante à MULTA DE REINCIDÊNCIA conforme dispõe o artigo 69 e seu parágrafo único, do Código Tributário Municipal MULTA EM DOBRO sobre o total devido consta o percentual de MULTA DE 450%, o que poderia parecer desproporcional e fora da razoabilidade e até mesmo, confiscatória e contrária à decisão do E. STF acerca do tema (cf. AI-482.281-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, D Je 21.8.2009), mas, na verdade, tal não ocorre, porquanto a multa é devida, a cada período de imposto não recolhido, apurado pelo fisco, daí sua cumulação, ante a reincidência, mas sem ilegalidade, tudo levando ao desprovimento do presente apelo. O mero inconformismo com o julgamento contrário à pretensão da parte não caracteriza falta de prestação jurisdicional. Por outro lado, a fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada. Vale lembrar que, mesmo à luz do art. 489 do CPC, o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pela parte, mas apenas sobre aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador. Assim, inexiste violação ao art. 1.022 do CPC. Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Intimem-se. EMENTA