AREsp 2790427 - DECISAO

AREsp 2790427 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a incidência das Súmulas 211 e 7/STJ) e não demonstrou, mediante citação de trechos do acórdão regional, que houve prequestionamento das normas indicadas, de...

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Parties
Agravante: AUTOPISTA LITORAL SUL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão

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Parties

AUTOPISTA LITORAL SUL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos que fundamentaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 necessidade de prequestionamento mesmo para matérias de ordem pública
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a incidência das Súmulas 211 e 7/STJ) e não demonstrou, mediante citação de trechos do acórdão regional, que houve prequestionamento das normas indicadas, de modo que subsiste o óbice de admissibilidade e impõe-se o não conhecimento do agravo, nos termos da jurisprudência e das normas regimentais e processuais aplicáveis.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.