AREsp 2729315 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (não houve omissão), delimitou corretamente os efeitos da coisa julgada ao período comum das ações e a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório,...

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Parties
Agravante: CASSIA BUZIGNANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Omissão E Fundamentação (arts. 1.022 E 489 Cpc), Cumprimento De Sentença
Processual Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Coisa Julgada Súmula 7/stj Omissão E Fundamentação (arts. 1.022 E 489 Cpc) Cumprimento De Sentença

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Parties

CASSIA BUZIGNANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos arts. 1.022 e 489 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ por vedar reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 alcance e limites da coisa julgada temporalmente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (não houve omissão), delimitou corretamente os efeitos da coisa julgada ao período comum das ações e a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais
  • Intimem-se.