AREsp 2787404 - DECISAO

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Ocorre o não conhecimento do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; alegações genéricas e afirmações vagas sobre a inexistência de discussão fática são insuficientes para afastar a incidência das...

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Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas do STJ (especialmente Súmula 7 e Súmula 182) como óbice à admissibilidade
  3. 3 Princípio da dialeticidade e ônus de demonstrar que o recurso especial independe de nova análise fático-probatória

Ratio Decidendi

Ocorre o não conhecimento do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; alegações genéricas e afirmações vagas sobre a inexistência de discussão fática são insuficientes para afastar a incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não foi conhecido; majoraram-se honorários em 2% com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% sobre o valor atribuído à causa, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites do §3º do mesmo dispositivo.
  • Intimem-se.