AREsp 2799836 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pelo ora agravante. O agravante requer o conhecimento e provimento do agravo, reformando-se a decisão que inadmitiu o recurso especial e determinando seu processamento para, no mérito, afastar desclassificar a conduta imputada na denúncia para o crime de furto (art. 155, caput, do Código Penal) e aplicar a atenuante da confissão espontânea, fixando-se a pena aquém do mínimo legal (e-STJ fl. 464-470). Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 477-478). Parecer do Ministério Público Federal pelo conhecimento do agravo para que seja negado conhecimento ao recurso especial (e-STJ fl. 494-496). É o relatório. Decido. O agravo em recurso especial é tempestivo e infirmou os argumentos da decisão do Tribunal a quo, razão pela qual, nos termos do art. 253, parágrafo único, inc. II, do RISTJ, conheço do agravo e passo ao exame do recurso especial. No entanto, nos termos do art. 932, IV, do CPC, combinado com o art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno desta Corte, incumbe ao relator conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial que for inadmissível, prejudicado ou daquele que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. No presente caso, o recorrente foi condenado em sentença de primeiro grau pela prática do crime de roubo simples (art. 157, caput, do Código Penal - CP), sendo-lhe imposta a pena de 4 anos de reclusão, em regime inicial aberto (e-STJ fl. 273-283). Interposta apelação pela Defesa (e-STJ fl. 367-377), o Tribunal de origem negou provimento à insurgência, mantendo a sentença de primeiro grau em seus exatos termos (e-STJ fl. 417-422). Irresignada, a Defesa interpôs recurso especial em face do referido acórdão, com base no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, sustentando manifesta violação ao art. 157, caput, do Código Penal, e à interpretação da Súmula 231 do STJ. Pugna pela reforma do decisum, desclassificando-se a conduta para o crime de furto, eis que não comprovado o emprego de violência ou grave ameaça, bem como a redução da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria, em razão da confissão espontânea (e-STJ fl. 426-435). No caso concreto, vê-se que a Corte estadual, em decisão devidamente fundamentada, reputou o conjunto fático probatório constante do processo hábil a justificar a condenação do recorrente pelo crime de roubo, afastando a tese de desclassificação para o crime de furto e confirmando integralmente o entendimento do Juízo de primeiro grau. Confira-se (e-STJ fls. 420-421): III. Tese da desclassificação para o crime de furto Ao se adentrar no depoimento do apelante observa-se que ele não nega a subtração, dizendo que tinha um pedaço de pau na cintura para fazer volume. A questão atina a se aferir se existiu a grave ameaça. O uso de um pedaço de pau na cintura anuncia a possibilidade da grave ameaça e não a mera subtração. De seu lado, a vítima Samara Syanne, perante o contraditório pontuou que, na abordagem o apelante verbalizou que atiraria nela, colocando as mãos por debaixo da camisa e, como estava sozinha, entregou-lhe o celular. A combinação entre estar o apelante com um pedaço de pau debaixo da camisa e a declaração em juízo da vítima é o suficiente para a caracterização da prova da grave ameaça. Assim, não há como reconhecer a tese da desclassificação, motivo pelo qual a afasto. Conforme se observa, as instâncias de origem entenderam que restou configurada a grave ameaça, vez que a vítima Samara, quando ouvida em Juízo, afirmou que o recorrente disse que atiraria nela, colocando as mãos embaixo da camiseta, o que fez com que entregasse seu celular. Ademais, o próprio acusado, em seu interrogatório, admitiu que portava um pedaço de pau em sua cintura. Ora, se o Tribunal de origem, soberano na análise dos fatos e provas, entendeu pela comprovação dos elementos nucleares do tipo penal do delito de roubo, não compete a esta Corte Superior, cuja vocação constitucional é unificar a interpretação legal, contrariar tal conclusão. É de curial importância ter em mente que no ordenamento jurídico nacional o Superior Tribunal de Justiça ostenta uma posição de vértice e não pode servir como uma terceira instância recursal. Nesse particular, são valiosas as lições do aclamado Michele Taruffo que, ao discorrer sobre as funções das cortes de vértice, aponta o seu papel de promover a evolução e transformação do direito (TARUFFO, Michele. Le Funzioni delle Corti supreme: cenni generali. In: Annuario di Diritto Comparado e di Studi Legislativi. Nápoles: Edizione Scientifiche Italiane, 2011. p. 11-36), não cabendo o amesquinhamento de tal papel mediante a reanálise do que já foi decidido pelas instâncias ordinárias. Nesse palmilhar, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça ser uma instância meramente revisora das decisões prolatadas pelas instâncias ordinárias. Deve-se sempre observar a sua função nomofilática de assegurar a uniformidade da interpretação das leis, para trazer mais coerência e previsibilidade às decisões judiciais, afastando cada vez mais a incerteza e insegurança jurídicas. Assim, não compete a esta Corte promover a reanálise da matéria fática e probatória já existente no processo. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. INEXISTÊNCIA. PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. NECESSIDADE. SÚMULA N. 7 DO ST. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Apreciadas as questões suscitadas pela parte, não há falar em ofensa ao art. 619 do CPP. 2. In casu, a instância de origem se pronunciou com clareza sobre a não configuração do crime do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, consignando que "além da apreensão de 3g de crack, nada mais veio aos autos que esclarecesse a prática da traficância pelos acusados" 3. Cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a absolver, condenar, ou desclassificar a imputação feita ao acusado. Óbice do enunciado n. 7 da Súmula deste STJ (ut, AgInt no AREsp n. 1.265.017/DF, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 24/5/2018). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.567.177/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/6/2024, DJe de 17/6/2024.) A revisão do entendimento firmado na origem, como requer a parte recorrente, implica no revolvimento do conteúdo fático probatório constante do processo, providência vedada em recurso especial por força da incidência do enunciado da Súmula 7 do STJ. Prosseguindo, quanto ao pleito de redução da pena intermediária abaixo do mínimo legal em razão da incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal), o Tribunal de origem assim fez constar (e-STJ fl. 421): IV. Tese da confissão A sentença reconheceu a confissão, contudo, como foi aplicada a pena mínima em abstrato não ocorreu a redução. Correta a opção porque ainda vigente a Súmula 231 do STJ. Posso até concordar com a tese doutrinária, porém devo me submeter às orientações dos Tribunais Superiores. Com efeito, enquanto esta não estiver superada não há que se diminuir a pena abaixo da pena mínima abstrata pela primeira ou, segunda fase de aplicação da pena. Nada a modificar sobre a atenuante que a sentença reconheceu. Assim, verifica-se que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a moderna jurisprudência da 3ª Seção desta Corte, no sentido de que não é possível, na segunda fase da dosimetria, fixar a pena-base abaixo do mínimo legal, como postulado pela defesa, devendo ser considerada legítima manutenção da reprimenda intermediária em seu patamar mínimo, ainda que presente a atenuante da confissão espontânea. Ademais, cumpre ressaltar que a questão também foi analisada pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal - STF, em sede de repercussão geral, decidindo-se pela inadmissibilidade da fixação da pena abaixo do mínimo legal nas hipóteses de circunstância atenuante (Tema 158), respaldando o entendimento emanado. Por fim, ressalto que, em atenção ao óbice da Súmula 83 do STJ, exige-se que o recorrente colacione precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, contemporâneos ou supervenientes a seu favor, ou demonstre alguma distinção entre os julgados mencionados na decisão agravada e o caso em exame, o que não foi observado. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. DECISÃO DE INADMISSÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO CONCRETA. SÚMULA N. 182/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A decisão que, na origem, ensejou a inadmissão dos recursos especiais, pautou-se nos óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ. Todavia, nos respectivos agravos, as defesas deixaram de rebater, de forma concreta e arrazoada, o último dos fundamentos. 2. Especificamente, no que diz respeito à impugnação da Súmula 83/STJ, conforme a assente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incumbe à parte apontar julgados, deste Superior Tribunal, contemporâneos ou supervenientes sobre a matéria, procedendo ao cotejo entre eles a fim de demonstrar que a orientação desta Corte Superior é diversa da do Tribunal a quo ou que não se encontra pacificada, ou mesmo demonstrar a existência de distinção do caso tratado nos autos, o que não ocorreu na espécie (AgRg no AREsp n. 2.253.769/PR, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 14/08/2023, DJe de 18/08/2023). 3. Conclui-se, portanto, que os agravos em recurso especial não preencheram os requisitos de admissibilidade, uma vez que deixaram de impugnar, de forma dialética, todos os fundamentos da decisão que, na origem, ensejaram a inadmissão do apelo nobre, o que faz incidir a Súmula n. 182/STJ e o comando do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, aplicável à seara processual penal por força do art. 3º do Código de Processo Penal. 4. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.578.837/SC, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 11/6/2024, DJe de 17/6/2024). Grifo acrescido Com efeito, o recorrente não demonstrou a existência de julgados deste Superior Tribunal que amparem sua pretensão, deixando, também por esse lado, de preencher o requisito de admissibilidade exigido para o conhecimento da insurgência. Ante o exposto, nos termos do art. 255, 4º, inciso I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA