AREsp 2806971 - DECISAO

AREsp 2806971 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MUNICÍPIO DE SERTANÓPOLIS e OUTRO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SERTANÓPOLIS; Agravante: OUTRO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Agravo Ao STJ Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Perda Superveniente Do Objeto, Falta De Interesse De Agir, Dano Moral Coletivo, Culpa Concorrente, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Perda Superveniente Do Objeto Falta De Interesse De Agir Dano Moral Coletivo Culpa Concorrente +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SERTANÓPOLIS

Agravante

OUTRO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Ao STJ Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de falta de interesse de agir e perda superveniente do objeto (art. 485, VI, CPC)
  2. 2 Configuração de dano moral coletivo diante de interrupções no fornecimento de água e alegada culpa concorrente dos usuários (art. 945 CC)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)