AREsp 2816277 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF à inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação
2. 2 Exigência de indicação precisa de dispositivos legais federais no recurso especial
3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados no recurso especial, aplicou-se a Súmula 284/STF e decidiu-se pelo não conhecimento do agravo que impugna a inadmissão do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se estes já tiverem sido fixados, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

• Não conhecer do agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial
• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça