AREsp 2818262 - DECISAO

AREsp 2818262 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo a Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação, aplicando-se, assim, o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARIA CRISTINA PEITL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf
Processo Civil Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf

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Parties

MARIA CRISTINA PEITL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 exigência de indicação precisa de dispositivos legais federais para conhecimento do recurso especial
  3. 3 não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo a Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação, aplicando-se, assim, o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.