AREsp 2813198 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante/recorrente: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 January 2025
Procedural Posture: Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V

Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 284/stf Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V

Case Brief

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Parties

BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1 Se a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais torna o recurso especial inadmissível nos termos da Súmula 284/STF
2 Se há possibilidade de majoração dos honorários advocatícios em razão do não conhecimento do recurso, nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC