AREsp 2803924 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF que torna inadmissível o recurso por deficiência de fundamentação; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se já fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e o não conhecimento foi declarado com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: IVANILDE FABRETTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Recursos Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

IVANILDE FABRETTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF que torna inadmissível o recurso por deficiência de fundamentação; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se já fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e o não conhecimento foi declarado com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça