AREsp 2798912 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelo STJ (não basta a mera transcrição de ementas); diante dessa deficiência, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Ônus Da Prova, Perícia Judicial, Honorários Advocatícios
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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico
  2. 2 suficiência de prova documental para inversão do ônus da prova (art. 373, II, CPC)
  3. 3 prejuízo à prova pericial por ausência de preservação dos bens

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelo STJ (não basta a mera transcrição de ementas); diante dessa deficiência, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.