AREsp 2802413 - DECISAO

AREsp 2802413 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a deficiência de cotejo analítico), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; sendo aplicável a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSE ATAISIO SOARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios Recursais, Coisa Julgada E Procedimento De Agravo
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios Recursais Coisa Julgada E Procedimento De Agravo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE ATAISIO SOARES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 natureza unitária da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a deficiência de cotejo analítico), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; sendo aplicável a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoram-se em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.