AREsp 2799927 - DECISAO

AREsp 2799927 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial pelo fato de a agravante não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente o fundamento baseado na Súmula 735/STF), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e pela exigência de impugnação integral do dispositivo único de inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: SOLANGE APARECIDA DE LUCENA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 735/stf, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 735/stf Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

SOLANGE APARECIDA DE LUCENA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Caráter único do dispositivo que inadmite o recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial pelo fato de a agravante não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente o fundamento baseado na Súmula 735/STF), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e pela exigência de impugnação integral do dispositivo único de inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.