AREsp 2570232 - DECISAO

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O agravo é improcedente porque a negativa de seguimento do recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC (Tema n. 1.112) barrou parte da pretensão e, quanto ao mérito da parte conhecida, o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula n. 83) e adotou interpretação restritiva das cláusulas contratuais do seguro de vida coletivo, não havendo violação dos arts. 489, VI, e 1.022 do CPC. Ademais, eventual reforma exigiria reexame de provas e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7). Também foi reconhecida a inadequação do recurso especial para discutir normas administrativas não equivalentes a lei federal.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO KERBER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (nega Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Recursos Repetitivos (tema N. 1.112), Súmulas Do STJ, Interpretação De Cláusulas Contratuais Em Seguro De Vida Coletivo, Dever De Informação, Equiparação De Doença Ocupacional a Acidente
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Securitário Admissibilidade De Recurso Especial Recursos Repetitivos (tema N. 1.112) Súmulas Do STJ Interpretação De Cláusulas Contratuais Em Seguro De Vida Coletivo +2 more

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Parties

CARLOS EDUARDO KERBER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face ao art. 1.030, I, b, do CPC (Tema n. 1.112)
  2. 2 possibilidade de impugnação de atos normativos (resoluções, circulares) por recurso especial
  3. 3 alegada ofensa aos arts. 489, VI, e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo é improcedente porque a negativa de seguimento do recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC (Tema n. 1.112) barrou parte da pretensão e, quanto ao mérito da parte conhecida, o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula n. 83) e adotou interpretação restritiva das cláusulas contratuais do seguro de vida coletivo, não havendo violação dos arts. 489, VI, e 1.022 do CPC. Ademais, eventual reforma exigiria reexame de provas e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7). Também foi reconhecida a inadequação do recurso especial para discutir normas administrativas não equivalentes a lei federal.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro, em favor da parte ora recorrida, os honorários advocatícios de 12% para 15% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observada a gratuidade da justiça.