AREsp 2792396 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a insurgência não indicou comando normativo apto a sustentar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF) e porque a matéria não foi prequestionada pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356/STF); com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se honorários em 15%.

Parties
Agravante: OLIMPIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Litisconsorte Passivo Necessário: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Litisconsórcio Passivo Necessário, Competência Da Justiça Federal, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Litisconsórcio Passivo Necessário Competência Da Justiça Federal Prequestionamento Súmulas Do STF Honorários Advocatícios

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Parties

OLIMPIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Caixa Econômica Federal

Litisconsorte Passivo Necessário

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de comando normativo indicado apto a sustentar a tese (aplicação da Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento da matéria perante o tribunal de origem (aplicação das Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 alegação de litisconsórcio passivo necessário e competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a insurgência não indicou comando normativo apto a sustentar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF) e porque a matéria não foi prequestionada pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356/STF); com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.