AREsp 2810358 - DECISAO

AREsp 2810358 - DECISAO

Verificada a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais atacados nas razões recursais, aplica-se a Súmula 284/STF, tornando o recurso inadmissível; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PIETRA SERENA - SERVICOS DE TERRAPLANAGEM LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

PIETRA SERENA - SERVICOS DE TERRAPLANAGEM LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos legais federais (aplicação da Súmula 284/STF)
  2. 2 majoração de honorários advocatícios na hipótese de prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais atacados nas razões recursais, aplica-se a Súmula 284/STF, tornando o recurso inadmissível; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houve prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.