AREsp 2788146 - DECISAO

AREsp 2788146 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi formulada de maneira genérica, sem indicar quais incisos teriam sido contrariados, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, majoraram-se os honorários advocatícios da parte recorrente em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MARCOS AURELIO DE SOUSA MEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc), Aplicação Da Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc) Aplicação Da Súmula 284/stf Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)

Case Brief

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Parties

MARCOS AURELIO DE SOUSA MEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi suficientemente especificada
  2. 2 Aplicação do óbice da Súmula 284/STF à fundamentação genérica do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi formulada de maneira genérica, sem indicar quais incisos teriam sido contrariados, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, majoraram-se os honorários advocatícios da parte recorrente em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.