REsp 2188920 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, em razão de a recorrente não indicar os dispositivos de lei federal supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Recorrente: GLAUCIA VIEIRA RAMOS e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 January 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Juízo De Admissibilidade

Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Juízo De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

GLAUCIA VIEIRA RAMOS e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicação precisa de dispositivos legais federais
2 aplicação da Súmula n. 284/STF para inadmissibilidade do recurso
3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando haja fixação prévia

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.