REsp 2189823 - DECISAO

REsp 2189823 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, porquanto o recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem quais seriam objeto de dissídio interpretativo, sendo aplicável a Súmula n. 284/STF e precedentes do STJ; com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Recorrente: FLÁVIO VIEIRA DA PENHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Insuficiente, Súmula 284/stf, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Insuficiente Súmula 284/stf Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

FLÁVIO VIEIRA DA PENHA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 ausência de indicação de dispositivos de lei federal ou de dissídio interpretativo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, porquanto o recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem quais seriam objeto de dissídio interpretativo, sendo aplicável a Súmula n. 284/STF e precedentes do STJ; com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.