AREsp 2799719 - DECISAO

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O Agravo é conhecido para, diante da deficiência de fundamentação do recurso especial (ausência de precisa indicação de dispositivos federais e dissociação dos fundamentos do acórdão recorrido), não conhecer do Recurso Especial, nos termos da Súmula n. 284/STF, e tendo em vista que a matéria relativa ao fechamento do fundo está respaldada nas normas da CVM (ICVM nº 555/2014 e ICVM 175/2022). Foi majorado o honorário advocatício em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE LIMEIRA - IPML; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Boa Fé Objetiva, Fechamento De Fundo De Investimento, Resgate De Cotas, Honorários Advocatícios
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Parties

INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE LIMEIRA - IPML

Agravante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC quanto à deficiência de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 alegada violação da boa-fé objetiva e da confiança legítima em razão do não pagamento de resgate de cotas
  3. 3 regularidade do fechamento de fundo de investimento conforme normas da CVM

Ratio Decidendi

O Agravo é conhecido para, diante da deficiência de fundamentação do recurso especial (ausência de precisa indicação de dispositivos federais e dissociação dos fundamentos do acórdão recorrido), não conhecer do Recurso Especial, nos termos da Súmula n. 284/STF, e tendo em vista que a matéria relativa ao fechamento do fundo está respaldada nas normas da CVM (ICVM nº 555/2014 e ICVM 175/2022). Foi majorado o honorário advocatício em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorados os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.