AREsp 2794020 - DECISAO

AREsp 2794020 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o recorrente não indicou expressamente o permissivo constitucional e a respectiva alínea, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015 e da Súmula 284/STF; além disso, a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório e apreciação de legislação estadual (Súmula 7/STJ e aplicação por analogia da Súmula 280/STF), impeditivos à admissão do Recurso Especial.

Parties
Recorrente/agravante: JOILSON DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Nexo De Causalidade, Pensão Especial Por Acidente Radiológico
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Nexo De Causalidade Pensão Especial Por Acidente Radiológico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 28 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOILSON DOS SANTOS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do Recurso Especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 pretensão que exige reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  3. 3 eventual violação de lei federal indireta/reflexa exigindo análise de norma local (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o recorrente não indicou expressamente o permissivo constitucional e a respectiva alínea, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015 e da Súmula 284/STF; além disso, a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório e apreciação de legislação estadual (Súmula 7/STJ e aplicação por analogia da Súmula 280/STF), impeditivos à admissão do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.