AREsp 2816078 - DECISAO

AREsp 2816078 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente indicou genericamente violação de lei federal sem individualizar os dispositivos supostamente violados, atraindo a Súmula n. 284/STF e a jurisprudência do STJ quanto à insuficiência de fundamentação do recurso especial; determinou-se, ainda, que se houver prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem estes sejam majorados em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: EUZIRIA DO NASCIMENTO PIERONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EUZIRIA DO NASCIMENTO PIERONI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Indicação genérica de violação de lei federal e insuficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente indicou genericamente violação de lei federal sem individualizar os dispositivos supostamente violados, atraindo a Súmula n. 284/STF e a jurisprudência do STJ quanto à insuficiência de fundamentação do recurso especial; determinou-se, ainda, que se houver prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem estes sejam majorados em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.