AREsp 2510879 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pelo ora agravante. Contraminuta apresentada, em que a parte recorrida postula o não conhecimento do recurso ou o seu não provimento. É o relatório. Decido. O agravo em recurso especial é tempestivo e infirmou os argumentos da decisão do Tribunal a quo, razão pela qual, nos termos do art. 253, parágrafo único, inc. II, do RISTJ, conheço do agravo e passo ao exame do recurso especial. O recurso especial é tempestivo e está com a representação processual correta. O recorrente indicou os permissivos constitucionais que embasam o recurso e o dispositivo de lei federal supostamente violado, demonstrando pertinência na fundamentação (não incidência da súmula nº 284 do STF). Observa-se, ainda, que o acórdão recorrido examinou expressamente a matéria arguida no recurso, cumprindo com a exigência do prequestionamento (não incidência da súmula 282 do STF). Ademais, o acórdão apresentou fundamentos de cunho infraconstitucional (não incidência da súmula 126 do STJ), todos rebatidos nas razões recursais (não incidência da súmula 283 do STF). Adiante, observo que a parte recorrente aponta como violados os seguintes dispositivos: art. 581, inciso II, do CPP; arts. 119 e 120, ambos do CPP; art. 619, do CPP, e art. 1.022, inciso II, do CPC. Acerca da controvérsia, a fundamentação do acórdão primevo foi a seguinte (e-STJ fl. 786): Vários feitos tramitam em relação à operação denominada "Gaiola", a maioria deles na Justiça Federal e outro na Justiça Estadual, por determinação do Superior Tribunal de Justiça. No caso, busca-se a devolução de bens aprendidos em medida cautelar com trâmite na Justiça especializada, não possuindo o juízo recorrido competência para o desbloqueio. Embora a apreensão tenha relação com feito em trâmite na Justiça Estadual, a determinação partiu do Juízo Federal, onde tramita a maioria das ações penais, igualmente relacionadas ao sequestro. Dessa forma, em que pese eventual resultado da ação penal em tramite na Justiça Estadual, como a cautelar tramita na Federal, relacionada, como se disse, a outros feitos, incompetente é o Juízo Estadual para a apreciação, como bem explicado no parecer da i. Procuradoria Geral de Justiça (págs. 773/777). Nada mais há que se dizer, pena de supressão da instância. Em assim sendo, adotado o r. parecer ministerial citado, nego provimento o recurso em sentido estrito manejado, mantida a incompetência da Justiça Estadual para apreciação do pleito. Já os embargos de declaração da defesa foram julgados pela Corte a quo da seguinte forma (e-STJ fls. 845-847): O v. Acórdão não padece de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Com efeito, diversamente do alegado, a decisão colegiada analisou e rejeitou, de forma fundamentada, as teses aventadas pela Defesa. A propósito, destacou-se que "Embora a apreensão tenha relação com feito em trâmite na Justiça Estadual, a determinação partiu do Juízo Federal, onde tramita a maioria das ações penais, igualmente relacionadas ao sequestro. Dessa forma, em que pese eventual resultado da ação penal em tramite na Justiça Estadual, como a cautelar tramita na Federal, relacionada, como se disse, a outros feitos, incompetente é o Juízo Estadual para a apreciação, como bem explicado no parecer da i. Procuradoria Geral de Justiça (págs. 773/777). Nada mais há que se dizer, pena de supressão da instância." (pág. 786, destaquei). Vale dizer, embora a ação penal atinente ao embargante tenha tramitado na Justiça Estadual por determinação do Superior Tribunal de Justiça, o bloqueio dos bens e valores decorreu de cautelar de sequestro/busca e apreensão ainda em curso na Justiça Federal, assim como as demais ações penais relacionadas a ela. Consigne-se, ademais, que no processo nº 0024129-89.2017.8.26.0320, onde Levi foi absolvido da imputação prevista no artigo 2º da Lei nº 12850/13, houve recurso do Ministério Público, ainda pendente de julgamento. De todo modo, como bem anotou a i. Procuradoria de Justiça, "Das medidas cautelares de quebra telefônica/telemática e de sequestro/busca e apreensão referentes à Operação Gaiola, surgiram ações penais na Justiça Federal, das quais apenas uma foi deslocada para a Justiça Estadual, razão pela qual as cautelares em questão seguem tramitando perante o juízo federal. Logo, não há que se atribuir competência à 2ª Vara Criminal" (pág. 776, grifei). Destarte, inexiste a aventada omissão na decisão combatida, de modo que imperativa a rejeição dos aclaratórios. O inconformismo, em verdade, reveste- se de caráter infringente e não comporta apreciação em sede de embargos de declaração, os quais têm a finalidade única de aclarar, corrigir ou completar decisão ambígua, obscura, contraditória ou omissa, situação que, repita- se, não se verifica na hipótese. Ademais, cabe à Turma Julgadora decidir as questões postas em julgamento, conforme o seu entendimento, não estando atrelada às teses parciais e sempre antagônicas das partes, nem impelida a aduzir comentários a respeito, ainda que para efeito de prequestionamento. Em outras palavras, tendo o v. Acórdão lançado suficientes fundamentos para justificar a conclusão adotada, a decisão está completa e atendeu plenamente aos ditames legais, sendo desnecessária a menção expressa aos dispositivos tidos por violados. .. . Diante de tal quadro, não se vislumbra qualquer vício, devendo ser mantido integralmente o v. Acórdão desta Colenda 14ª Câmara Criminal. Em primeira abordagem, a matéria trazida pela defesa, referente à possibilidade de restituição de bens apreendidos do agravante não foi examinada pelo Tribunal local, motivo pelo qual a análise da controvérsia por esta Corte superior ficaria obstada, nos termos das Súmula 282/STF. Todavia, o agravante opôs os oportunos embargos de declaração e mesmo os julgadores pretéritos tendo sido chamados a se manifestar sobre as teses postas, estes quedaram-se silentes, motivo pelo qual observa-se violação ao art. 619 do Código de Processo Penal. Quanto ao ponto, oportunas as palavras do Ministério Público Federal em seu parecer (e-STJ fls. 1028-1031): Consta do agravo defensivo, que o sequestro de bens pertencentes ao agravante LEVI ADRIANI FELÍCIO e a sua empresa "Levi, Barros & Barros Transportes LTDA-ME" adveio de decisão do Juízo da 1ª Vara Federal de Limeira/SP no bojo da "Operação Gaiola" e nos autos de nº 0000578-51.2014.4.03.6143). Reconhecida posteriormente a incompetência da Justiça Federal com declínio do feito da 1ª Vara Federal de Limeira/SP à justiça estadual local em 19/06/2017, houve (re)distribuição à 2ª Vara Criminal da comarca por ausentes indícios de internacionalidade dos crimes de organização criminosa e de tráfico de drogas imputados ao corréu ora agravante, permanecendo outros feitos vinculados sob a égide da Justiça Federal. Em razão disso o Processo nº 0000578-51.2014.4.03.6143 (Pedido de Prisão temporária e sequestro de bens) tornou-se instrumento da ação penal pública nº 0024129-89.2017.8.26.0320 em trâmite na Justiça estadual, o juízo da 2ª Vara Criminal da comarca de Limeira/SP e não mais da ação penal nº 0001090-34.2014.4.03.6143. Diante da absolvição do corréu ora agravante em 26/11/2023, requereu sua diligente defesa junto ao juízo da 2ª Vara Criminal de Limeira/SP a restituição das coisas apreendidas e o levantamento de sequestro de bens e direitos. Todavia, o magistrado entendeu que ser incorreta a distribuição dos autos por dependência à ação penal pública nº 0024129-89.2017.8.26.0320, pois, no âmbito estadual, deveria ter sido enviado à 3ª Vara Criminal local ante suposta prevenção ao processo nº 0019938-06.2014.8.26.0320, sendo interposto recurso em sentido estrito, desprovido. A diligente defesa do corréu ora agravante requereu então à 1ª Vara Federal local restituição de seus bens apreendidos e levantamento de sequestro de bens e direitos, pleito em 02/09/2022 indeferido por entender o juiz federal que a competência para julgar eventual devolução/restituição de bens apreendidos seria de quem recebera em declínio de competência a ação penal que antes tramitara na Justiça Federal, ou seja, a 2ª Vara Criminal da comarca de Limeira/SP, apresentado novos elementos à 14ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (p. 793-795, TJSP), em 09/09/2022, antes do julgamento de embargos declaratórios, rejeitados em 14/09/2022. Segundo consulta no sítio da Justiça Federal de São Paulo ao andamento do Processo nº 0000578-51.2014.4.03.6143 (Pedido de prisão temporária, busca e apreensão, sequestro de bens e valores e bloqueio de contas) verificou-se que o juízo da 1ª Vara Federal de Limeira/SP por despacho em 15/03/2023 esclarecera terem sido atendidos pedidos do Ministério Público Federal e realizadas apreensões pela Polícia Federal em diversos inquéritos policiais com constrição de diversos bens em poder de ou relacionados a investigados e corréus; levantamento efetuado pela Secretaria aponta que se relacionam alguns desses bens a investigados cujas ações penais tiveram competência declinada à Justiça estadual enquanto outros interessam a processos que permanecem na Justiça Federal; solicitadas informações ao Setor de Depósito sobre remessa de bens à Justiça estadual o Diretor de Núcleo de Apoio Regional - NUAR informou que Varas Criminais da comarca de Limeira/SP recusam-se a receber bens apreendidos em cumprimento a ato normativo do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Id. 276345133). Isso porque a Vara Criminal da comarca de Limeira/SP decidiu nos autos nº 0024132-44.2017.8.26.0320 que objetos apreendidos na 1ª Vara Federal de Limeira/SP "(..) deverão ser encaminhados pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Limeira à Polícia Federal, onde permanecerão custodiados até o deslinde desta ação, não sendo possível seu recebimento neste Juízo, em razão do Provimento CG nº 10/2020, que alterou o artigo 507 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, determinando que os objetos apreendidos não sejam mais recebidos nas Unidades Judiciais", sendo que a 1ª Vara Federal local decidira que tais bens não deveriam ser encaminhados à Polícia Federal. Nesse despacho ressalta a juíza federa lque segundo decisão na Id. 261510395 "as ações penais referentes aos réus LEVI ADRIANI FELICIO, ALEX ARAÚJO CLAUDINO, ANDERSON DOS SANTOS DOMINGUES, JULIANO STORER, RICARDO SAVIO, BRUNO FAGUNDES DA SILVA e DANILO SANTOS DE OLIVEIRA tiveram sua competência declinada à Justiça Estadual de Limeira, de modo que os bens apreendidos em poder dos acusados devem ficam sob guarda e à disposição dos respectivos juízos estaduais competentes", não cabendo à Polícia Federal, polícia judiciária competente destinada a apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, manter em seu depósito bens que estejam vinculados a processos de competência estadual. Por derradeiro, determinou que "em atenção ao despacho proferido pela 1ª Vara Criminal da Comarca de Limeira e em atenção à informação prestada pelo Diretor de Núcleo de Apoio Regional - NUAR a Id. 276345133, oficie-se à 1ª e à 2ª Vara Criminal da Comarca de Limeira/SP a fim de que, no prazo de 30 (trinta) dias, indiquem a Central de Custódia para onde devem ser encaminhados os bens apreendidos referentes aos Processos nº 0024129-89.2017.8.26.0320 e 0024132-44.2017.8.26.0320, consoante o disposto no art. 507 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça" e inexistindo Central de Custódia, caberá a juízos estaduais indicar órgão de segurança pública estadual para onde devam ser encaminhados os referidos bens apreendidos. Nessa mesma data 15/03/2023 juntou-se ofício da 3ª Vara Criminal da comarca de Limeira/SP (Processo nº 0000578-51.2014.4.03.6143 - fl. 3231) solicitando transferência de bens custodiados referente ao feito nº 0003768-17.2018.8.26.0320 em que também houve declínio de competência da Justiça estadual mediante requerimento do o GAECO - Grupo de Atuação Especial e Combate ao Crime Organizado em 21/11/2022 (Processo nº 0000578-51.2014.4.03.6143 - fls. 3079/3083). Assim, diante de tais informações do andamento do Processo nº 0000578-51.2014.4.03.6143 em que o juízo da 1ª Vara Federal concluíra que, diante da declinação da competência do feito à Justiça estadual, não cabe(ria) à Polícia Federal manter em seu depósito bens vinculados a tais processos ora de competência estadual, verifica-se que o veredito profligado violou o artigo 619, do CPP, pois ao julgar e desprover embargos declaratórios manteve omissão quanto a vexata quaestio suscitada pelo defesa de que "a 1ª Vara Federal de Limeira/SP declinou sua competência para processar e julgar LEVI, visto que ausentes quaisquer indícios de internacionalidade dos delitos de organização criminosa e de tráfico de drogas imputados em desfavor do Embargante (e outros) pelo Ministério Público Federal. Com efeito, a 2ª Vara Criminal de Limeira/SP passou a ser competente não só para julgá-lo, mas também para apreciar seus bens constritos, porquanto seria ilógico remeter a ação penal à Justiça Estadual e manter a cautelar, ao menos quanto ao LEVI, na Justiça Federal", devendo o aresto ser anulado para que profira o Tribunal a quo competente novo julgamento dirimindo tal questão. Por derradeiro, inviável conhecer do recurso especial quanto ao alegado direito à possibilidade de restituição de bens constritos do agravante pois não foram examinadas nem dirimidas pelo Tribunal a quo o pleito haja vista ter-se limitado a afastar competência da Justiça estadual para tal, sob pena de supressão de instância. Ante o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL opina seja por Vossa(s) Excelência(s) provido o agravo para conhecer em parte do recurso especial defensivo para anular o veredito prolatado em embargos declaratórios e proceder a novo julgamento do mérito. No mesmo sentido, cite-se os seguintes precedentes da Quinta Turma, cujo entendimento se assemelha ao adotado pelo acórdão recorrido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PECULATO-DESVIO. CORRUPÇÃO ATIVA. CORRUPÇÃO PASSIVA. CRIME LICITATÓRIOS. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. LAVAGEM DE DINHEIRO. OPERAÇÃO VALET. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. OMISSÃO DO ACÓRDÃO QUANTO ÀS CIRCUNTÂNCIAS CONCRETAS. OFENSA CONFIGURADA. NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL A QUO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I -O Tribunal de origem, ao expor os elementos que formaram sua convicção, não abordou, em suas razões de decidir, os indícios de irregularidade nas licitações vencidas pela empresa investigada; tampouco tangenciou as evidências de fraude, sobrepreço e superfaturamento apontadas pelo órgão do parquet nos contratos firmados entre a referida empresa e a Administração Pública, tudo constante em processos administrativos de alçada do Tribunal de Contas dos Municípios. II - Diante da violação do art. 619 do CPP, merece ser anulado o acórdão objurgado pelo recurso especial, devendo os autos retornarem ao Tribunal de Justiça local para que as omissões verificadas possam ser sanadas. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.467.552/GO, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 13/9/2024.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º, INCISOS I E II, DA LEI Nº 8.137/90. OMISSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM ACERCA DA ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DE FRAUDE NA CONDUTA DELITIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o art. 619 do CPP, os embargos declaratórios são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal. 2. No caso concreto, o Tribunal de origem, mesmo com a interposição dos embargos de declaração, não se manifestou acerca da existência de fraude na conduta delitiva, o que afastaria o reconhecimento da exigibilidade de conduta diversa, em razão da crise financeira. Desse modo, ao rejeitar os embargos declaratórios, deixando, contudo, de se pronunciar sobre a questão de fato neles suscitada, o Tribunal de origem acabou por violar o art. 619 do CPP. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.133.941/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/9/2022, DJe de 13/9/2022.) Ante o exposto, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial e anular o acórdão impugnado, determinando que os autos retornem ao Tribunal de Justiça para que sejam analisadas as omissões invocadas pela defesa. Publique-se. Intimem-se. EMENTA