AREsp 2796867 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a fundamentação recursal foi considerada deficiente quanto ao alegado vício de omissão (art. 1.022 CPC), os dispositivos legais invocados não apresentaram comando normativo apto a sustentar a tese, faltou cotejo analítico para comprovação do dissídio jurisprudencial, e o mérito demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por esses motivos conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: SIMONE RIBAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Juros Remuneratórios, Abusividade De Taxas De Juros, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmulas 5 E 7 Do STJ Juros Remuneratórios +3 more

Case Brief

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Parties

SIMONE RIBAS DA SILVA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão recorrido (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 alegada violação dos arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1994 e dos arts. 39, V, 51, IV, e 52, II, do CDC
  3. 3 se a taxa de juros contratada acima da taxa média de mercado implica abusividade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a fundamentação recursal foi considerada deficiente quanto ao alegado vício de omissão (art. 1.022 CPC), os dispositivos legais invocados não apresentaram comando normativo apto a sustentar a tese, faltou cotejo analítico para comprovação do dissídio jurisprudencial, e o mérito demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por esses motivos conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.