AREsp 2801220 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
2. 2 violação de dispositivos da Lei n. 4.595/1994 e do CDC quanto à abusividade de juros
3. 3 incidência da Súmula 284/STF por fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência recursal padecia de fundamentação deficiente quanto à alegada omissão (incidência da Súmula 284/STF), as normas federais indicadas não tinham comando normativo apto a fundamentar a tese recursal e a pretensão implicaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não foi demonstrado cotejo analítico suficiente para comprovar dissídio jurisprudencial; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

• Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
• Publique-se