AREsp 2812789 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por EDGAR GONCALVES MUNIZ, contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal. Agravo de instrumento: interposto pelo recorrente contra decisão, proferida nos autos de ação de cobrança em fase cumprimento de sentença, que determinou a penhora dos valores executados no rosto dos autos. Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo recorrente, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIMITES DO AGRAVO INSTRUMENTAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE INVENTÁRIO CONEXO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO CREDOR PARA PEDIR A CONSTRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL RURAL DISCUTIDO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXPLORAÇÃO FAMILIAR PELO EXECUTADO. DECISÃO RECORRIDA DECIDIDA DENTRO DA LEGALIDADE E DE ACORDO COM O LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. MANUTENÇÃO. 1. O Agravo de Instrumento é recurso limitado, o que importa dizer que as questões nele debatidas devem se restringir ao exame das matérias ventiladas pelo ato judicial atacado, sendo defeso ao órgão ad quem extrapolar a discussão para matéria estranha, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. No bojo do processo de execução, não há necessidade de o juiz comunicar previamente ao executado, principalmente aquele que tem se furtado relutantemente em pagar sua dívida, que procederá à penhora de valores sob seu poder ou que venham a estar sob seu poder, e isso, logicamente, para que o devedor não tome atitudes antijurídicas, visando à frustração proposital da constrição. 3. De igual forma, a fundamentação para a penhora no rosto dos autos do inventário, no qual figura o devedor como herdeiro, não precisa ser aprofundada, tendo em vista que a dívida cobrada deste é evidente e ressai de sentença transitada em julgado, havendo a figura clara do credor e de seu devedor. 4. Nesse toar, existindo crédito outorgado ao devedor, passível de penhora nos autos do inventário do qual é herdeiro, ainda que não procedida a devida partilha, é o valor em si passível de constrição, para se garantir a execução, no limite do quinhão transmitido. 5. Segundo o informativo nº 689 do STJ (REsp nº 1.913.234/SP), para que seja reconhecida a impenhorabilidade na forma do art. 833, VIII, do CPC, é necessário que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, e que seja explorado pela família. 6. Conquanto a gleba de terra apontada se enquadre como pequena propriedade rural, não restou comprovada a existência de exploração agrícola ou pecuária produtiva como meio de sustento familiar da parte executada/agravante, razão porque não prevalece a alegação de impenhorabilidade do imóvel. 7. Não existindo ilegalidade, evidente abuso de poder ou teratologia na decisão agravada, não há, pois, que se falar em sua reforma, devendo ela ser mantida. 8. Revoga-se a liminar recursal em sentido contrário. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (e-STJ, fls. 113/114) Decisão de admissibilidade do TJ/GO: inadmitiu o recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: i) não cabimento de recurso especial por violação a normas constitucionais; ii) necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); iii) dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo em recurso especial: nas razões do presente recurso, a parte agravante aduz que: i) "O recorrente, não busca o reexame de provas, mas sim a correta valoração das provas apresentadas, que foram ignoradas ou mal interpretadas pelo acórdão recorrido, pois, não considerou adequadamente as provas apresentadas, que demonstram a exploração familiar da pequena propriedade rural desde o ano de 1982"; ii) "O acórdão recorrido, ao determinar a penhora da pequena propriedade rural de propriedade do agravante, diverge frontalmente da jurisprudência consolidada tanto do Superior Tribunal de Justiça (STJ) quanto do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a impenhorabilidade da pequena propriedade rural." RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos seguintes óbices: i) não cabimento de recurso especial por violação a normas constitucionais; ii) necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); iii) dissídio jurisprudencial não comprovado. Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, 3ª Turma, DJe de 18/8/2023, e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, 4ª Turma, DJe de 11/10/2023. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA