REsp 2187987 - DECISAO
Ocorre o não conhecimento do Recurso Especial porque a recorrente não indicou, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados, tendo alegado apenas dispositivos constitucionais, matéria que é própria do recurso extraordinário ao STF (art. 102, III, CF); determinou-se, ainda, a majoração de...
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- Parties
- Recorrente: TRANSEMBA TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 January 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Competência Do STF
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Parties
TRANSEMBA TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Legal Issues
- 1 Incabibilidade de Recurso Especial para discutir matéria constitucional
- 2 Obrigação de indicar dispositivos legais federais violados no recurso especial
- 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso não conhecido
Ratio Decidendi
Ocorre o não conhecimento do Recurso Especial porque a recorrente não indicou, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados, tendo alegado apenas dispositivos constitucionais, matéria que é própria do recurso extraordinário ao STF (art. 102, III, CF); determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorem-se tais honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como...
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Recurso Especial, apresentado por TRANSEMBA TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA, com fulcro no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de TRANSEMBA TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA, verifica-se que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, trazendo apenas dispositivos constitucionais. O STJ já decidiu ser incabível o Recurso Especial que visa discutir violação de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: "Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal". (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16.6.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, Rel. Ministro Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º.10.2019; EDcl no REsp 1.656.322/SC, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13.12.2019. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA