AREsp 2788144 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque (i) parte das alegações versava sobre interpretação de normas constitucionais, matéria própria do recurso extraordinário ao STF; (ii) houve indicação genérica de dispositivo do Decreto n. 3.298/1999 acarretando óbice da Súmula 284/STF; e (iii) o...

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Parties
Agravante: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Reservas De Vagas a Pessoas Com Deficiência, Perícia Médica, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Constitucional Administrativo Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Reservas De Vagas a Pessoas Com Deficiência Perícia Médica Reexame De Provas Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada a dispositivos da Constituição Federal (arts. 2º, 5º, 37 e 39, § 3º)
  2. 2 ofensa alegada a dispositivos da Lei n. 8.112/1990 (arts. 5º, § 2º, 10 e 14)
  3. 3 ofensa alegada ao Decreto n. 3.298/1999 (arts. 1º, 2º e 4º)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque (i) parte das alegações versava sobre interpretação de normas constitucionais, matéria própria do recurso extraordinário ao STF; (ii) houve indicação genérica de dispositivo do Decreto n. 3.298/1999 acarretando óbice da Súmula 284/STF; e (iii) o acolhimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ. Em consequência, mantida a inadmissibilidade do Recurso Especial e majorados honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majorou-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.