AREsp 2804878 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 deficiência de fundamentação do recurso (art. 1.022 CPC) e incidência da Súmula 284/STF
2. 2 ausência de comando normativo dos dispositivos federais indicados
3. 3 reexame de fatos e de cláusulas contratuais vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial, por defeito de fundamentação em relação ao apontamento de omissão (incidência da Súmula 284/STF) e por ausência de comando normativo adequado nos dispositivos suscitados; além disso, a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido. Aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

• Não conhecimento do Recurso Especial
• Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC