AREsp 2826219 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, o que configura deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, o recurso não...

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Parties
Agravante: GUILHERME ALVES ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf

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Parties

GUILHERME ALVES ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 omissão na indicação de dispositivos legais federais nas razões do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF como causa de inadmissibilidade
  3. 3 inadmissão do recurso por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, o que configura deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.