AREsp 2807802 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência recursal padeceu de fundamentação deficiente (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão implicaria reexame de fatos e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais não foi...

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Parties
Agravante: ROSI MERY ROCHA DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Taxa Média Do Banco Central, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7 Do STJ Juros Remuneratórios +5 more

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Parties

ROSI MERY ROCHA DE BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão (art. 1.022, II, do CPC)
  2. 2 alegada violação dos arts. 1º e 4º, IX, da Lei 4.595/1994 e dos arts. 39, V; 51, IV; 52, II do CDC quanto à abusividade da taxa de juros por suposto excesso sobre a taxa média do BACEN
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso e ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência recursal padeceu de fundamentação deficiente (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão implicaria reexame de fatos e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.